Lei Complementar nº 1.273, de 18 de fevereiro de 2021

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MARINGÁ

DECRETO nº 610/2021 Publicado em 19/03/2021 -
Regulamenta o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas
decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77,
inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido
no Artigo 268 da Lei Complementar Municipal no 677, de 28 de
setembro de 2007 e art. 14 da Lei Complementar nº 1262, de 25
de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 1273, de
18 de fevereiro de 2021.
Regulamenta o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas
decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77,
inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido
no Artigo 268 da Lei Complementar Municipal no 677, de 28 de
setembro de 2007 e art. 14 da Lei Complementar nº 1262, de 25
de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 1273, de
18 de fevereiro de 2021.