Lei Complementar nº 1.062, de 01 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1062
Ano
2016
Data
01/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica