Lei Complementar nº 1.258, de 29 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1258
Ano
2020
Data
29/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/01/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3500
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
Indexação
Observação
Lei objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0025623-79.2022.8.16.0000, distribuída em 09/05/2022, de autoria do Procurador Geral de Justiça do EStado do Paraná - SEM pedido de liminar
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.329, de 08 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica