Lei Complementar nº 1.244, de 18 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1244
Ano
2020
Data
18/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/09/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3427
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1221/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica