Decreto Legislativo nº 4, de 05 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2020
Data
05/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3350
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 690/2020, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica