Lei Ordinária nº 11.067, de 22 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11067
Ano
2020
Data
22/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3341
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica