Lei Ordinária nº 10.991, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10991
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ROL DE DOENÇAS QUE POSSIBILITAM AO CIDADÃO OBTER BENEFÍCIO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POR INCAPACIDADE SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica