Lei Ordinária nº 10.990, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10990
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, BEM COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO.
Indexação
Observação
DECRETO N.º 140/2020 - Órgão Oficial n. 3272 de 12/02/2020 - Regulamenta a Lei 10.990 que torna obrigatório à Administração Municipal disponibilizar no site oficial do Município de Maringá na internet o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, bem como a respectiva localização
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica