Lei Complementar nº 1.178, de 07 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1178
Ano
2019
Data
07/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3196
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica