Lei Ordinária nº 10.868, de 15 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10868
Ano
2019
Data
15/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3109
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG S/A EM EMPRESA PÚBLICA, SOB A MESMA DENOMINAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica