Lei Ordinária nº 10.824, de 03 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10824
Ano
2019
Data
03/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N.3082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica