Lei Ordinária nº 10.762, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10762
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3003
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.876, de 29 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica