Lei Ordinária nº 10.644, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10644
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2931
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei n. 8.837/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de cópia do prontuário médico e dos exames complementares aos
pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no Município de Maringá.
fornecimento de cópia do prontuário médico e dos exames complementares aos
pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no Município de Maringá.
Indexação
Observação
LEI PROMULGADA PELO LEGISLATIVO (ÓRGÃO OFICIAL N. 2931 pag.75)
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.837, de 03 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica