Lei Ordinária nº 10.577, de 04 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10577
Ano
2018
Data
04/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2870
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA E NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica