Lei Ordinária nº 9.959, de 10 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9959
Ano
2015
Data
10/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.416, de 09 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica