Lei Complementar nº 936, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
936
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, E AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica