Lei Ordinária nº 9.382, de 13 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9382
Ano
2012
Data
13/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR BUFFETS INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica