Decreto Legislativo nº 18, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
18
Ano
2005
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFERENDA TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO E OUTROS PACTOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica