Lei Ordinária nº 9.207, de 24 de abril de 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005 À EMPRESA DINÂMICA IND. E COM. PARA ARTES VISUAIS LTDA.
ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005, QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ, À EMPRESA DINÂMICA IND. E COM. PARA ARTES VISUAIS LTDA., EM ESPECIAL OS BENEFÍCIOS DE ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRAS 203/E E 203/E-1, AMBOS DA GLEBA PINGUIM, COM ÁREAS RESPECTIVAS DE 5.298,09M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ...