Lei Complementar nº 890, de 16 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
890
Ano
2011
Data
16/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/08/2011
Veículo de Publicação
Órgão Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - O LOTE 37/333/37-B/2-C, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ E O LOTE 232-B, DA GLEBA PINGUIM. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR AS REFERIDAS ÁREAS DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. (OS IMÓVEIS DESTINAM-SE À EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO COM RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica