Lei Ordinária nº 8.942, de 14 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8942
Ano
2011
Data
14/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.693, de 10 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica