Lei Complementar nº 871, de 05 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
871
Ano
2011
Data
05/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DE USO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99 (REVENDA DE GÁS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica