Lei Complementar nº 861, de 29 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
861
Ano
2010
Data
29/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica