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Lei Ordinária nº 8.591, de 22 de março de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8591

2010

22 de Março de 2010

Altera o número de vagas dos empregos públicos especificados nesta Lei, os quais estão previstos nas Leis Municipais n. 7.858/07, 6.938/05 e 7.163/06, com suas alterações, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 9.779, de 26 de junho de 2014
Reeditada pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.485, de 10 de outubro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.938, de 06 de setembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.163, de 12 de maio de 2006
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.858, de 26 de dezembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autor: Poder Executivo.
    Altera o número de vagas dos empregos públicos especificados nesta Lei, os quais estão previstos nas Leis Municipais n. 7.858/07, 6.938/05 e 7.163/06, com suas alterações, e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º. 
        Fica ampliada a quantidade de vagas de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43, para as funções de Agente Ambiental, Auxiliar de Enfermagem, Condutor de Veículo de Urgência e Teleatendente, previstas no Anexo I das Leis Municipais n. 7.858/07, 6.938/05 e 7.163/06, com suas alterações, nos termos do quadro abaixo:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 22 de março de 2010.


            Carlos Roberto Pupin

            Prefeito Municipal

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Chefe de Gabinete