Lei Complementar nº 777, de 24 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
777
Ano
2009
Data
24/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 651/2007 (QUE EXCLUI VIAS PÚBLICAS DO TRAÇADO VIÁRIO CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.331/99).
Indexação
RUA PROJETADA, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica