Lei Complementar nº 763, de 06 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
763
Ano
2009
Data
06/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 560/2005 (QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 560, de 22 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica