Lei Complementar nº 724, de 18 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
724
Ano
2008
Data
18/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR PARTE DAS LOTEADORAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica