Lei Complementar nº 721, de 27 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
721
Ano
2008
Data
27/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A ALTERAÇÃO DA ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO NA ZC - ZONA CENTRAL, CONTIDA NO ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 760, de 11 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica