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Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria técnica no sistema de escoamento de águas pluviais da Avenida Morangueira, no trecho compreendido entre o Terminal Kaneo Shiozaki e a Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, visando identificar as condições de limpeza e o estado de conservação dos bueiros, inclusive com relação às respectivas tampas, e, em seguida, que sejam realizados os serviços de limpeza e desobstrução das galerias pluviais e o conserto das tampas que estiverem danificadas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas do canteiro central de toda extensão da Avenida Laguna, entre as Avenidas Pedro Taques e Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o recapeamento asfáltico do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), em frente ao Departamento Estadual de trânsito - DETRAN, tendo em vista o precário estado de conservação da pavimentação, podendo ocorrer graves acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito nas vias públicas do Jardim Céu Azul, tendo em vista o recapeamento asfáltico feito recentemente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 7.601/2007, que dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Maringá, se há possibilidade de determinar que, nos casos de desastres naturais em Maringá, como tempestades, enchentes, secas, incêndios, inundações, acidentes ambientais, dentre outros, que resultem em falta de água ou energia elétrica, os horários de funcionamento dos Restaurantes Populares existentes possam ser flexibilizados para atender à população durante o almoço e o jantar, em todos os dias da semana, enquanto perdurar a situação, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao funcionamento dos 16 (dezesseis) aparelhos de ares-condicionados da Escola Municipal Celestin Freinet, no Jardim Olímpico, que estão há mais de um ano instalados e sem funcionar, o quanto segue: 1 - por quais motivos os equipamentos não estão funcionando; 2 - quais providências foram adotas pela Municipalidade desde 02/08/2022 (dia da entrega dos aparelhos) até a presente data para a solução do problema; 3 - se há previsão para que os equipamentos comecem a funcionar, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, na Praça Cidade de Brescia, localizada no Núcleo Social Papa João XXIII, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Civil Municipal nas vias públicas do Jardim Everest, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar as medidas necessárias para que se resolva o alagamento, em dias de chuva, no estacionamento interno da Escola Municipal Professora Miriam Leila Palandri, na Vila Bosque, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de mais bancos no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, especialmente defronte da plataforma 6, atendendo solicitação dos usuários, com a finalidade de oferecer condições adequadas para que a população aguarde os ônibus com mais conforto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Mesa seja encaminhada aos Membros do Conselho Tutelar de Maringá da Gestão 2016-2020 e Gestão 2020-2024, conforme relação anexa, MOÇÃO DE APLAUSO pelos relevantes serviços prestados no zelo e na proteção à causa das crianças e dos adolescentes de toda comunidade maringaense, reconhecendo a sublime missão dos Conselheiros Tutelares de preservar os direitos e a dignidade das crianças e dos adolescentes, construindo um futuro melhor.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza, a revitalização e a melhoria da sinalização vertical de trânsito existente na Rua Mem de Sá, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Saulo Porto Virmond e a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Vila Bosque. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Mesa seja encaminhada às Diretoras das Escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs do Município, Gestão Biênio 2022-2023, conforme relação anexa, MOÇÃO DE APLAUSO pelos relevantes serviços prestados na educação de toda nossa comunidade escolar. Enquanto profissional responsável pelas tomadas de decisão, gestão e administração dentro das unidades escolares, o diretor é essencial na construção de um ambiente favorável para o trabalho, ensino e aprendizagem. Em conjunto com os professores e todos os demais profissionais que trabalham na área educacional, o diretor escolar tem a grande responsabilidade de conduzir a instituição de forma satisfatória durante todo o ano letivo, fazendo jus à presente moção.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada no parque infantil situado na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista III, visando melhorar à segurança das crianças e usuários do espaço, bem como inibir a proliferação de insetos peçonhentos no local (aranhas e escorpiões), conforme fotos anexas, atendendo reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o plantio de árvores no canteiro central da Avenida Guaiapó, entre a Avenida Jinroku Kubota e a Rua Almerinda Silveira Coelho, marginal ao Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração do salão comunitário do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que a obra já foi finalizada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recolhimento de galhos caídos e a poda de um galho grande, quebrado e com risco de queda na Rua Pioneiro Pedro Valias de Rezende, 483, na Vila Santa Isabel, próximo ao Cemitério Parque de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista denúncia recebida pelo vereador signatário de que a diretoria da Unidade Básica de Saúde Zona Sul procedeu mudanças de horário de servidor, sem usar critérios normalmente utilizados e acordados previamente com os servidores, causando grande constrangimento aos demais funcionários, o quanto segue: 1 - quais ações de compliance a Municipalidade tem adotado procurando melhorar os procedimentos éticos e de bom trato com a coisa pública, para evitar constrangimentos; 2 - se há possibilidade de determinar a adoção de providências com a finalidade de evitar práticas de servidores com cargos de chefia, que não têm transparência e carecem de moralidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de disponibilizar uma linha de ônibus para o Jardim Licce e para o Jardim Dias I e II e que faça simultaneamente o trajeto direto do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira para os bairros e vice-versa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada ao redor do campo de futebol situado na Rua Pioneiro Waldomiro Borghi, 89, no Parque Tarumã I, atendendo solicitação dos moradores da região, que fazem uso do espaço para recreação dos seus filhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma unidade básica de saúde na região do Jardim Licce, Jardim Tóquio e Jardim Dias I e II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição e a distribuição de cadeiras de rodas aos centros municipais de educação infantil e às escolas da rede pública municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, conforme resposta contida no Ofício n. 1572/2023-GAPRE, relativamente ao Requerimento n. 526/2023, a Municipalidade informou que "O CMEI do Jardim Dias, foi aprovado pela comissão interna e já consta em previsão orçamentária para início das obras no exercício de 2024. Atualmente estão sendo finalizados levantamentos para elaboração da formalização de demanda que será encaminhada à SEMOP ainda no primeiro semestre de 2023. Após será realizada a análise de viabilidade técnica e por seguinte iniciado o processo de elaboração dos projetos", se está mantida a previsão orçamentária e o início das obras do centro municipal de educação infantil do Jardim Dias para o ano de 2024 e qual é o terreno escolhido e seu respectivo endereço.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às obras de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, localizado na Avenida das Torres, no Conjunto João-de-Barro Thaís, e tendo em vista que o Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 1.173/2022 desta Câmara Municipal, se há possibilidade de o Município conceder máxima prioridade aos atos administrativos relacionados à execução das referidas obras, e, em caso positivo, decline as datas previstas para início e conclusão dos serviços de ampliação e reforma em questão.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 2262/2023-GAPRE, relativa ao Requerimento n. 746/2023, como se encontra o processo para terceirização dos serviços operacionais das escolas e centros municipais e educação infantil.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de disponibilizar uma linha de ônibus que trafegue pela Zona Norte do Município, passando pela Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, Terminal da Praça Ouro Preto e defronte do Hospital Universitário, atendendo reivindicação dos usuários, especialmente de outros municípios, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Pioneiro Victório Marcon, no Distrito Industrial 2, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Distrito de Floriano, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Jardim São Jorge, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para a Vila Vardelina, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de coleta do lixo domiciliar no Condomínio Favoretto, tendo em vista que o local aderiu ao Programa Moradia Legal e está em fase de regularização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Loteamento Bela Vista, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à limpeza da faixa de passeio público da Rua Piem, ao lado do número 222, esquina com a Rua Darville Antônio Huergo, no Parque das Laranjeiras, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 730959, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da praça central do Distrito de Floriano, incluindo a instalação de novos bancos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a quantidade, em quilogramas, de materiais recicláveis que a coleta seletiva do Município recolheu nos anos de 2020, 2021 e 2023.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da calçada do ponto de ônibus existente na Rua Rio Tocantis, 1447, atendendo reivindicação dos usuários, tendo em vista o precário estado de conservação do piso, o que provoca riscos de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir o Selo "Empresa Amiga do Esporte", com a criação de incentivos municipais aos empresários que participarem ou investirem no esporte local.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontram as obras de prolongamento da Avenida Deputado José Alves dos Santos, ligando o Conjunto Residencial Ney Braga ao Jardim Brasília, e da Avenida João Pereira, ligando o Parque das Laranjeiras à Rodovia BR 376, bem como se existe alguma previsão para o término das referidas obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.357 de 2022, que, conforme ementa, Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.624/2023, que denomina Parque Linear Rio Samambaia Vereador Luís Steinle de Araújo – Luizinho Gari o Parque Linear Rio Samambaia, localizado na Zona 37, fundado em razão do que adiante se explana.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.703/2023, que acrescenta o §4º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.405, que altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPEFV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.