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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITEM À MUNICIPALIDADE DEFERIR O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE MÉDICA NO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISSQN FIXO, E POR QUAIS RAZÕES HÁ SOCIEDADES LIMITADAS, ALÉM DAS SOCIEDADES SIMPLES, ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISSQN FIXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ VIABILIDADE PARA A REFORMULAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA TODOS OS SANTOS, LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA COM A AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO E O VALOR ESTIMADO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME O MOTIVO E QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA MELHORAR O LOCAL, HOJE DEGRADADO E QUE TEM SIDO FREQUENTE A PRESENÇA DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ DARCY DE CARVALHO, LOCALIZADA NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE NESTE ANO DE 2017 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, APONTANDO, EM CASO POSITIVO, AS JUSTIFICATIVAS, A QUANTIDADE E QUAIS IMÓVEIS PÚBLICOS FORAM ALIENADOS ATÉ A PRESENTE DATA. AINDA, DA MESMA FORMA, INFORME SE NO ANO DE 2018 A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (REF. À MENSAGEM DE LEI Nº 074/2017), ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, FEITA AO PROJETO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ACRESCIDO À REDAÇÃO DO ART. 13, § 2º A NÃO OBRIGATORIEDADE DO CANDIDATO ESTAR LOGADO NA UNIDADE ESCOLAR PARA QUAL DISPUTE ELEIÇÃO. AS RAZÕES PARA O VETO ENCONTRAM-SE NO OFÍCIO 229/2017 APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.