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REVOGA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 334/99, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 907/2011, QUE REGULAMENTA O DIREITO DE PREEMPÇÃO SOBRE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006.

REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO EIXO RESIDENCIAL A - ERA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 888, DE 29 DE JULHO DE 2011.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 911/2012, QUE CRIA O CARGO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICA ALTERADO O QUADRO QUE SE ENCONTRA NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 911/2012, PASSANDO A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA 30 ORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9110/2011, BEM COMO ALTERA O SUBGRUPO OCUPACIONAL DO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL PARA GTA3.

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (FICHA LIMPA).

INCLUI O CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO NO SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFFISIONAL - GP1, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98. ART. 1º O CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO, PERTENCENTE AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INTEGRANTE DO SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GTA5, CONSTANTE DO ANEXO I - GRUPOS E SUBGRUPOS OCUPACIONAIS - DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98, PASSA A INTEGRAR O SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GP1 (REGIME URGÊNCIA).

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 888/2011, QUE DISPOÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TRANSFORMA A ZONA ESPECIAL PARA HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - O LOTE Nº. 232-C REMANESCENTE DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM E O LOTE Nº. 233 REMASCENTE, DA GLEBA PINGUIM. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR AS REFERIDAS ÁREAS DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DIPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 911/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS, BEM COMO AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 334/99, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 873, DE 31 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PARQUE INDUSTRIAL CIDADE DE MARINGÁ NOS LOTES 110A/110B, 110A/110B-A, 110D, 111, 111/1, 191, 192/193, 197B E 210C, TODOS DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM.

REVOGA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 334/1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA COLÔMBIA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C".

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL PARA AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 35/93 E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 850/2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 735/2008. QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.679/2007).

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

TRANSFORMA A RUA VEREADOR PAULO DE BARROS CAMPELO EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "D".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 881/2011, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO ESPECIFICADO NESTA LEI, O QUAL COMPÕE A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 908/2011, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 916/2012, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, E AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 931, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 931, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE O CORTE DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA MONTREAL, DEFRONTE DO NÚMERO 219, NO JARDIM CANADÁ.

DENOMINA PIONEIRA LEONARDA GARCIA COELHO A RUA 37.247, SITUADA NA ZONA 37.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA DATA 16, DA QUADRA 233, DA ZONA 48, NO JARDIM BRASÍLIA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8959/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. ART.1º FICAM ALTERADOS OS ANEXOS A SEGUIR, PREVISTOS NO ARTIGO1º , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8959/2011, NA FORMA DO ANEXOS DESTA LEI. I - PROGRAMAS E METAS; II - METAS FISCAIS; V - EVOLUÇÃO DA RECEITA. ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 (REGIME DE URGÊNCIA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8494/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM, VISANDO REPASSE PARA O EVENTO "19ª MARINGA LIQUIDA - 2012".

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6213/2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DORCELINA FOLADOR.

ALTERA A REDAÇÃODA LEI N. 1142/76, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR ÁREAS À FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1739/84, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTI MUNICIPAL A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRAS N. 236-A AO MOLIVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI N.1739/84. ART.2º EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZERREM NECESSÁRIAS NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, TRANSFERIDO NOS TERMOS DA LEI N.1739/84.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI, NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, A FICHA DE AVALIAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 1º FICA INSTITUIDA, NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, A FICHA DE AVALIAÇÃO DO USUÁRIO. ART.2º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO OU DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO O USUÁRIO RECEBERÁ UMA FICHA DE SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTENDO DADOS PARA UMA AVALIAÇÃO DO SEU ATENDIMENTO, CUJO PREENCHIMENTO SERÁ FACULTATIVO. ART.3º A FICHA DE AVALIZAÇÃO TRATÁ PERGUNTAS SOBRE O ATENDIMENTO E A ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À LEITURA. ART.1º FICA INSTITUIDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA, QUE SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.