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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 1º FICA CONCEDIDA UMA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,81% (CINCO VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARA RECOMPOSIÇÃO DE SEU PODER AQUISITIVO.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 1º FICA CONCEDIDA UMA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,81% (CINCO VÍRGULA OITENTE E UM POR CENTO) AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, SOBRE OS SUBSÍDIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2012 NO VALOR DE 600.000,00 (SEICENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COM O PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS VISANDO FOMENTAR A ARTE DA CIDADE E INCENTIVAR A PRODUÇÃO MARINGAENSE PARA A COMUNIDADE (REGIME DE URGÊNTE).

AUTORIZA O PODER EXEDUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PROJETO DO LIXO), PELO PRAZO DE 30 ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS CINCO ANOS, DEVENDO EM TUDO SER OBEDECIDADOS OS TERMOS DA LEI N. 11.079/2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8494/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. ART. 1º FICA INCLUÍDO NO ANEXO III - PROGRAMAS, AÇÕES E METAS, PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI N. 8494/2009, AS AÇÕES E METAS DISCRIMINADAS NA FORMA DO ANEXO DESTA LEI. ART.2º FICAM ALTERADOS AINDA OS DEMAIS ANOXOS A SEGUIR, PREVISTOS NA LEI N. 8494/2009, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI: II - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS; IV - RESUMO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS POR MACROOBJETIVO; V - RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO; VII - CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÃO. (INCLUSÃO DAS AÇÕES 0010.19 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTACIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AÇÃO 0011.13 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OPERAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012, ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO). (REGIME DE URGÊNCIA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8959/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. ART.1º FICA ALTERADO O QUADRO RELAÇÃO DOS PROGRAMAS DO ANEXO I - PROGRAMAS E METAS, PREVISTO NA LEI N. 8959/2011, NA FORMA DO ANEXO DETA LEI (REGIME DE URGÊNCIA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDIDTO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2012 NO VALOR DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICOS (REGIME DE URGÊNCIA).

FICA ALTERADA PARA PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL JOSÉ BULLA (PARQUE JOSÉ BULLA) A DENOMINAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL GUAYAPÓ, LOCALIZADO NA DATA 02, DA QUADRA 43-B, DO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA. (INFORMAÇÃO: OF. 062/2012)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9110/2011, QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA. ART.1º O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI N. 9110/2011 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.1º FICA ESTABELECIDA QUE OS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO E FARMÁCIA, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS OU SUBMETIDOS AO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO, TERÃO CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS."

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA 2, SITUADA NA ZONA 38 PARA RUA SEVERINO SOARES ALBUQUERQUE

DENOMINA PIONEIRO JAIR NASCIMENTO A RUA 37.220, SITUADA NA ZONA 37.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETO MATTI PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DENOMINA A RUA 19.176, SITUADA NA ZONA 19 DE PIONEIRO LUIZ PERARO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS INSTALADOS EM MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - IAFM.

RECONHECE COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPELS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO MISS E MISTER TERCEIRA IDADE DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE CARTAZES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARAUTOS DO EVANGELHO DO BRASIL.

DENOMINA PIONEIRA IRENE VITORAZO FREGONEZI A RUA DO SEMINÁRIO, SITUADA NO JARDIM MANDACARU, ZONAS 06 E 21.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2012.

PROÍBE A INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLÁVEIS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE COLETA DO LIXO PÚBLICO E DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JORNALISTA, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ART. 1º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FICAM AUTORIZADOS A ESTABELECER COMO CRITÉRIO PARA FINS DE ADMISSÃO EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JORNALISTA, A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.

PROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES, AGENDAS ELETRÔNICAS, GRAVADORES, RELÓGIOS COM CALCULADORAS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SIMILARES, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ART. 1º É PROIBIDO AOS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS, O USO DE TELEFONES CELULARES, AGENDAS ELETRÔNICAS, GRAVADORES, RELÓGIOS COM CALCULADORAS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR BUFFETS INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.

INSTITUI O SISTEMA DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASFILMES IIDO SFEFFENS DE CINEMA, CIÊNCIA E EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMEÇAR DE NOVO COM A TERCEIRA IDADE. ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA COMEÇAR DE NOVO COM A TERCEIRA IDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE IDOSO O INDIVÍDUO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. ART. 2º AS EMPRESAS E MICROEMPRESAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÃO DIREITO AOS SEGUINTES INCENTIVOS: I - REDUÇÃO DE 15% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - A SER RECOLHIDO; II - PREFERÊNCIA NO DESEMPATE DE CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; III - AGRACIAMENTO COM O CERTIFICADO "EMPRESÁRIO AMIGO DO IDOSO", A SER OUTORGADO ANUALMENTE, EM SOLENIDADE COLETIVA, PROMOVIDA PELA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SANITÁRIOS EM ESPAÇOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS EM QUE HOUVER CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA ABRANGERÁ TODOS OS CONTRATOS HABITACIONAIS FINANCIADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE HAJA INTERESSE POR PARTE DO CESSIONÁRIO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 2005.

INCLUI A FESTA JUNINA DO CENTRO PORTUGUÊS DE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

OUTORGA AO DOUTOR MÁRIO LINS PEIXOTO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE MARINGÁ - APP, VISANDO REPASSE PARA EVENTO "CONCURSO DE BELEZA MISS PARANÁ 2012". ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE MARINGÁ - APP, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O EVENTO "CONCURSO DE BELEZA MISS PARANÁ 2012", NO MUNICÍPIO, NOS DIAS 03 A 05 DE ABRIL DE 2012. ART. 2º PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ REPASSARÁ A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE MARINGÁ - APP A IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). (REGIME DE URGÊNCIA).

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/93 E 8.987/95 E ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VASSOURAS CONFECCIONADAS EM MATERIAL RECICLÁVEL PARA A A LIMPEZA DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 1º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UTILIZARÁ VASSOURAS CONFECCIONADAS EM MATERIAL RECICLÁVEL PARA A LIMPEZA DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 2º AS VASSOURAS MENCIONADAS NO ARTIGO 1º PODERÃO SER ADQUIRIDAS DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS OU DE PARTICULARES, MEDIANTE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, VISANDO REPASSE PARA O EVENTO "FEIRA METALMECÂNICA 2012 - A FORÇA DOS NEGÓCIOS COM A INTELIGÊNCIA DA TECNOLOGIA - 1ª EDIÇÃO. ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O EVENTO "FEIRA METALMECÂNICA 2012 - A FORÇA DOS NEGÓCIOS COM A INTELIGÊNCIA DA TECNOLOGIA - 10ª EDIÇÃO", NO MUNICÍPIO, NOS DIAS 18 A 21 DE JULHO DE 2012. ART. 2º PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ REPASSARÁ AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, A IMPORTÂNCIA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS).

FICA DENOMINADA ANTÔNIO STEFFEN A RUA 19.172, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE MARINGÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COORDENADORES OU EQUIVALENTES PARA A PRÓXIMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N. 8.514/09, BEM COM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º CONCEDE-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REAJUSTE SALARIAL DE 8% (OITO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N. 8.514/2009. ART. 2º CONCEDE-SE ABONO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. ART. 3º O ABONO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 762/2009 PERMANECE PARA O EXERCÍCIO DE 2012. PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ ESTENDIDO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO, AO CARGO DE MÉDICO TENDO EM VISTA A ABSORÇÃO DE ABONO EM LEI ANTERIOR. (REGIME DE URGÊNCIA).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE MARINGÁ - APP, VISANDO REPASSE PARA O EVENTO "CONCURSO DE BELEZA MISS PARANÁ 2012", NO MUNICÍPIO, NOS DIAS 03 A 05 DE ABRIL DE 2012. ART. 2º PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ REPASSARÁ A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE MARINGÁ - APP A IMPORTÂNCIA DE R$ 106.972,80 (CENTO E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). (REGIME DE URGÊNCIA)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO MARINGÁ DE TURISMO E EVENTOS, VISANDO REPASSE PARA O EVENTO "FEIRA DE FORMATURAS - EDIÇÃO 2012". ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUO MARINGÁ DE TURISMO E EVENTOS, COM O OBJETIVO DE REAIZAR O EVENTO "FEIRA DE FORMATURAS - EDIÇÃO 2012", A REALIZAR-SE NOS DIAS 17 E 18 DE ABRIL DE 2012, NO CLUBE OLÍMPICO DE MARINGÁ. ART. 2º PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ REPASSARÁ AO INSTITUTO MARINGÁ DE TURISMO E EVENTOS A IMPORTÂNCIA DE R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) (REGIME DE URGÊNCIA).

CONVOCA PLEBISCITO PARA QUE O ELEITORADO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DELIBERE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE USINA DE INCINERAÇÃO DE LIXO NA CIDADE.

DENOMINA ANTÔNIO FRANCISCO SALSA A RUA 46.052. SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA PIONEIRO ARTHUR CARNIATO A RUA 16.021, SITUADA NA ZONA 16.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005 À EMPRESA ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005 À EMPRESA MHD INDUSTRIAL METALMECÂNICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005 À EMPRESA NUTRIMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6.936/2005 À EMPRESA DINÂMICA IND. E COM. PARA ARTES VISUAIS LTDA.