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DENOMINA A RUA 36575, SITUADA NO JARDIM PAULISTA III, PARA RUA ANA CORONADO MARQUIOTO, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO (COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANIPULAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A MUNÍCIPES DE BAIXO PODER AQUISITIVO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.6836/2005 (QUE DISPENSA O USO DO CARTÃO NA ÁREA DE ESTAR DE MARINGÁ, PARA ESTACIONAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 30 MINUTOS).

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO JARDIM NOVO OÁSIS. (FICA DENOMINADO PROFESSOR GALDINO DE ANDRADE O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA DATA 1-B DA QUADRA 354 DO JARDIM NOVO OÁSIS E REVOGA AS LEIS N.4265/96 E 6682/04).

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MOCHILAS AOS ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

DENOMINA A RUA 46027, SITUADA NO JARDIM SANTA CLARA, PARA RUA PIONEIRO LÁZARO LEMES DO PRADO, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS POR MOTOCICLETA E MOTONETA - MOTO-ENTREGA, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 NO VALOR DE R$ 510.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DENSENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 NO VALOR DE R$ 92.586,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DENOMINA A RUA 43235, SITUADA NO JARDIM EVEREST, ZONA 43 PARA PIONEIRO EDUARDO DEL GROSSI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO BOSQUE DAS GREVÍLEAS, SITUADO NA ZONA 05 PARA BOSQUE ANNÍBAL BIANCHINI DA ROCHA.

OUTORGA AO PASTOR JAIR DA CRUZ LARA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

PROÍBE AS QUEIMADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INCLUSIVE AS QUEIMADAS ASSOCIADAS A PRÁTICAS AGRÍCOLAS E AO PREPARO PARA A COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A PROGRAMA HABITACIONAL DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO.

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA 32104, SITUADA NO JARDIM MONTE REI, PARA RUA PIONEIRO OLINTO MARIANI.

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA 28208, PARA RUA ENRICO BRUNO PARDINI ZAMPONI.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RÁDIO ESCOLA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BRECHÓ DA CONSTRUÇÃO (COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E A POSTERIOR OFERTA, A PREÇOS SIMBÓLICOS, A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS).

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA CAMINHADA AO REDOR DO PARQUE DO CINQÜENTENÁRIO, LOCALIZADO NO JARDIM IMPERIAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6821/2005 (QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ OS CALENDÁRIOS DE VACINAÇÃO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO SOBRE O USO DAS FAIXAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES INSTALADAS DEFRONTE DAS ESCOLAS.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BUSTO EM HOMENAGEM AO SENHOR ANNÍBAL BIANCHINI DA ROCHA NA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA. (O BUSTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONFECCIONADO EM BRONZE E CONTERÁ PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NA QUAL SE FARÁ MENÇÃO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOMENAGEADO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº7461, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2007.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 NO VALOR DE R$ 325.000,00, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA BANDA MUSICAL "JOUBERT DE CARVALHO".

AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, A EFETUAREM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE MARINGÁ CORAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS E TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA - ADITA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 151.600,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 2.735.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA - JUSTIÇA E PAZ.

ALTERA A LEI Nº 6821/2005, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OS CALENDÁRIOS DE VACINAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 490.000,00, PARA ATENDER A CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ - CAPSEMA).

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM DOS PÁSSAROS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA INDÚSTRIA DE LAJES YARA LTDA. (OS BENEFÍCIOS REFERIDOS NO "CAPUT" SÃO: ALIENAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, REFERENTE A DATA 05-A, DA QUADRA 128, COM 2.002,75M2, DO CIDADE INDUSTRIAL; ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DE ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL; DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ITBI, E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DESAFETAR A DATA DE TERRAS Nº 1/C-1, DA QUADRA 96, COM 554,90M2, DO JARDIM OLÍMPICO, DE SUA PROPRIEDADE, E APÓS PERMUTAR COM A DATA 01, DA QUADRA 87, DO JARDIM OLÍMPICO, DE PROPRIEDADE DE VALDINEI APARECIDO MARQUES DA COSTA E ANTONIO VALENTIM MARQUES DA COSTA (DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME DECRETO N.1226/2003).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 405.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA ATENDER A EMPRESA DE ECONOMIA MISTA URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ S/A - URBAMAR.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 469.305,00, PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 3.043.821,98, PARA ATENDER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO).

DETERMINA A MANUTENÇÃO DE TABULETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LINHAS NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. (A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, MANTERÁ EM SEUS ÔNIBUS, JUNTO AO PÁRA-BRISA DIANTEIRO, NO LADO OPOSTO AO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, TABULETA DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHA, PARA A ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS)

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. (O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONCEDERÁ, NA FORMA DA PRESENTE LEI, INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MACROZONAS URBANAS DE QUALIFICAÇÃO, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM EXCEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS. O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACINAL DE INTERESSE SOCIAL, ATENDERÁ AS FAMÍLIAS COM RENDA INFERIOR A 6 SÁLÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL SERÁ GERENCIADO PELA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO - SEDUH).