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REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM MONTREAL E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE ENCAMINHE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM UNIVERSO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER À MESA EXECUTIVA SEJA CONSTITUÍDA UMA FRENTE PARLAMENTAR, COMPOSTA PELOS SIGNATÁRIOS, COM A FINALIDADE DE ATUAR NO SENTIDO DE CONSCIENTIZAR E MOBILIZAR A SOCIEDADE MARINGAENSE PARA A LUTA CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E PELO DIREITO À VIDA, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DE UM AMPLO MOVIMENTO SOCIAL, DE CARÁTER NACIONAL, VOLTADO AOS MESMOS PROPÓSITOS, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL TENDENTES À DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO.

REQUER SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS LINDEIRAS À LINHA FÉRREA EXISTENTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE A RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO É DA MUNICIPALIDADE OU DA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - ALL.

REQUER SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS EM MARINGÁ E QUANTAS ESTÃO COM OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO, DECLINANDO AS QUANTIDADES DE UNIDADES, POR PROJETO, E A DATA PREVISTA PARA A CONSTRUÇÃO DESSAS UNIDADES.

REQUER SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6340/2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES PARA O DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS NOS BAIRROS DE MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, SOLICITANDO À MESMA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS DAS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA VERIFICADAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ E NO CONJUNTO REQUIÃO, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA SANAR O PROBLEMA.

REQUER A OUTORGA DO PRÊMIO JOSÉ PACHECO DOS SANTOS DE DIREITOS HUMANOS, CONCEDIDO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 487/2002, À PASTORAL DA CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE MARINGÁ, QUE COMEMORA EM 14 DE OUTUBRO DE 2007, VINTE ANOS DE DEDICADA E PROFÍCUA ATUAÇÃO EM PROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO AOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ - SER, CONFORME RELAÇÃO DE PROCESSOS EM ANEXO.

REQUER QUE SE OFICIE AO EXMO. SR. SILVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIVERSAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A.

REQUER SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6744/2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI N. 7632/2007, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE QUAISQUER ENGENHOS PUBLICITÁRIOS QUE DIVULGUEM O USO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE PRODUTOS FUMÍGEROS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FUNCIONAMENTO NORMAL DO HORTO FLORESTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE, ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO PROCON, A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO LEITE LONGA VIDA COMERCIALIZADO EM MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO SECRETÁRIO ESPECIAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, SR. JOÃO IVO CALEFFI, SOLICITANDO-LHE QUE ENVIE OU INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO TERMO DE ANUÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ, SARANDI E PAIÇANDU, PROPOSTA PELA REFERIDA SECRETARIA, BEM COMO SE HÁ ESTUDO ACERCA DO IMPACTO FINANCEIRO DESSA MEDIDA NOS PREÇOS DAS PASSAGENS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O LOCAL EM QUE SERÁ IMPLANTADA A ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DO JARDIM PROLAR, SE NA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOÃO BATISTA SANCHES OU NO CENTRO ESPORTIVO DO BAIRRO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORMA, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS QUE SERÃO OFERECIDAS AOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS NORMAIS NO PARQUE DO JAPÃO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE O MESMO INFORME, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE O MESMO INFORME, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 5877/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO EM 30%, NO MÍNIMO, DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA N. 219/2007 POR MAIS 60 DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO É INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE O MESMO, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO REQUERIMENTO PARA RESTABELECER A ORDEM E O SOSSEGO DIANTE DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO JARDIM UNIVERSITÁRIO, ZONA 07, DO ESTADO DE INSEGURANÇA DOS MORADORES, DO DESRESPEITO ÀS FAMÍLIAS, DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NAS RUAS E DA PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO ATÉ ALTAS HORAS DA NOITE.

REQUERIMENTO DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 125/2007 (PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, A FIM DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO METROPOLITANO), SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FUNCIONAMENTO NORMAL DO PARQUE RECANTO BORBA GATO, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JUNIOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE OU, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUERIMENTO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SENHOR DINIZ AFONSO, PARA COMPARECER AO LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A FIM DE DISCORRER SOBRE A MOROSIDADE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO, E TAMBÉM RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO CAMPO TEMÁTICO.

REQUERIMENTO SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO OFÍCIO ENVIADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, JUNTO COM O PROTOCOLO, EM QUE REQUER INFORMAÇÕES SOBRE QUAL A POLÍTICA MAIS ADOTADA PARA A ESCOLHA DE GESTORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A ENTIDADE BENEFICIADA COM A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 37, COM 7.957,10M2, DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DAS LEIS N. 4.583/98 E 6.209/2003. CASO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL PARA OS FINS DEFINIDOS, SUGERE-SE QUE O MESMO SEJA REVERTIDO AO MUNICÍPIO, COMO PREVISTO NAS LEIS, E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DE 2008 PARA AQUELA REGIÃO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA DESOBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO AO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JUNIOR, COM A RETIRADA DA CANCELA INSTALADA NO LOCAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, SUGERINDO A RETIRADA IMEDIATA DA CANCELA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE UM ACESSO ALTERNATIVO AO AEROPORTO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM QUE PERIODICIDADE É REALIZADA A LIMPEZA DOS BUEIROS DO MUNICÍPIO E QUAL A ESCALA DE LIMPEZA DOS BUEIROS NOS BAIRROS, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO PARA A LIMPEZA DE TODOS OS BUEIROS E, APÓS, A DEDETIZAÇÃO DOS MESMOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA LIMPEZA, A FIM DE SE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DESTINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTE NO LOCAL DA OBRA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DA CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM AURORA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UM BAIRRO NOVO, QUE SE ENCONTRA COM O ASFALTO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO EXISTENTE NO PARQUE GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER À MESA QUE SEJA APRESENTADA MOÇÃO DE REPÚDIO À "POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA", DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PLANILHA DETALHADA CONTENDO TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM A REFORMA DA PRAÇA SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NA VILA ESPERANÇA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE DETERMINE AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA AÇÃO INTEGRADA ENVOLVENDO A MUNICIPALIDADE E A POLÍCIA MILITAR, NO SENTIDO DE ABORDAR TODOS OS "FLANELINHAS" DA CIDADE, IDENTIFICANDO-OS E VERIFICANDO SEUS POSSÍVEIS ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, POR CONSEQÜÊNCIA, NA ESFERA CRIMINAL, VISANDO, ESPECIALMENTE, A IMPLANTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS, COM O FIM DE INIBIR A PRÁTICA DA COBRANÇA INDEVIDA DE ESTACIONAMENTO NOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.

REQUER SE OFICIE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANIFESTANDO O APOIO DESTA CASA DE LEIS AO MANIFESTO PELA PAZ, PROFERIDO POR REPRESENTANTES DE DIVERSOS SEGMENTOS RELIGIOSOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ATO PÚBLICO DENOMINADO NOITE DE ORAÇÃO PELA PAZ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº640/2007 (PLC 924/2006), DE AUTORIA DO VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO, QUE TRANSFORMA A RUA SANTA EFIGÊNIA, SITUADA NA ZONA 06, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.454/2007 (PLO 10269/2007), DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA SOCREPPA, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DA ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA PELA DATA 02 DA QUADRA 01 DO JARDIM NOVO HORIZONTE III PARTE, COM 857,13M2, À ASSOCIAÇÃO DO ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.7457/2007 (PLO 10212/2007), DE AUTORIA DO VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS EXCEDENTES DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.650/2007 (PLC 987/07), DE AUTORIA DOS VEREADORES ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS E MÁRIO HOSSOKAWA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.219/97.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 651/2007 (PLC 997/2007), DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO VERRI, QUE EXCLUI VIAS PÚBLICAS DO TRAÇADO VIÁRIO CONSTANTE NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.331/99.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7530/2007 (PLO 10129/2006), DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DOMINGOS REGINI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 657/2007 (PLC 1007/2007) QUE ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES TRANSMISSORES DE DENGUE E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº7629/2007 (PLO 10424/2007), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 7676/2007 (PLO 10099/2006) QUE INSTITUI A FEIRA PÔR-DO-SOL.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7780/2007 (PLO 10684/2007), QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O VETO É AO § 6º DO ARTIGO 1º QUE DISPÕE: "ART.1º. ... § 6º A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE POR LEI.")