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Anexo - Emenda Modificativa de 05/09/2025 por Comissão de Políticas Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 17649 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Emenda Modificativa

Data

05/09/2025

Autor

Comissão de Políticas Gerais

Ementa

Indexação

OpenAPI