Anexo - Substitutivo de 26/03/2025 por Flávio Mantovani (Projeto de Lei Ordinária nº 16948 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo
Data
26/03/2025
Autor
Flávio Mantovani
Ementa
Indexação
Texto Integral