Anexo - LEI N. 9.139/2012 de 09/01/2012 por Heine Macieira (Projeto de Lei Ordinária nº 14487 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 9.139/2012
Data
09/01/2012
Autor
Heine Macieira
Ementa
Indexação
Texto Integral