Anexo - LEI N. 9.959/2015 de 23/03/2017 por CARLOS SABOIA (Projeto de Lei Ordinária nº 14133 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 9.959/2015
Data
23/03/2017
Autor
CARLOS SABOIA
Ementa
Indexação
Texto Integral