Veto do Prefeito nº 883 de 2012

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 913 DE 27 DE MARÇO DE 2012 (PLC 1341/2011), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS.
ART.1º A LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ARTIGO 37-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
37-A O DIREITO À COTA DA PENSÃO POR MORTE EXTINGUE-SE:
I - PELA MORTE DO PENSIONISTA
II - PARA OS FILHOS OU A ELES EQUIPARADOS:
A) AO COMPLETAREM DEZOITO ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDOS, OU AOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, DESDE QUE COMPROVADAMENTE SEJAM ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU EM ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO;
B) PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, OU QUANDO EMANCIPADOS.
III - PARA O PENSIONISTA INVÁLIDO, PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ;
IV - PARA PENSIONISTA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO OU MANTER UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRAS PESSOA;