Projeto de Lei Ordinária nº 12233 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12233
Data de Apresentação
13/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1739/84, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTI MUNICIPAL A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRAS N. 236-A AO MOLIVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI N.1739/84.
ART.2º EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZERREM NECESSÁRIAS NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, TRANSFERIDO NOS TERMOS DA LEI N.1739/84.
ART. 1º FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI N.1739/84.
ART.2º EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZERREM NECESSÁRIAS NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, TRANSFERIDO NOS TERMOS DA LEI N.1739/84.
Indexação
Observação