Projeto de Lei Ordinária nº 12277 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12277
Data de Apresentação
19/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N. 8.514/09, BEM COM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º CONCEDE-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REAJUSTE SALARIAL DE 8% (OITO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N. 8.514/2009.
ART. 2º CONCEDE-SE ABONO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS.
ART. 3º O ABONO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 762/2009 PERMANECE PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ ESTENDIDO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO, AO CARGO DE MÉDICO TENDO EM VISTA A ABSORÇÃO DE ABONO EM LEI ANTERIOR. (REGIME DE URGÊNCIA).
ART. 1º CONCEDE-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REAJUSTE SALARIAL DE 8% (OITO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N. 8.514/2009.
ART. 2º CONCEDE-SE ABONO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS.
ART. 3º O ABONO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 762/2009 PERMANECE PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ ESTENDIDO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO, AO CARGO DE MÉDICO TENDO EM VISTA A ABSORÇÃO DE ABONO EM LEI ANTERIOR. (REGIME DE URGÊNCIA).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada