Projeto de Lei Ordinária nº 12262 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12262
Data de Apresentação
28/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR BUFFETS INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada