Projeto de Lei Complementar nº 1360 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
1360
Data de Apresentação
01/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (FICHA LIMPA).
Indexação
Observação