Projeto de Lei Ordinária nº 12240 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12240
Data de Apresentação
06/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEDUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PROJETO DO LIXO), PELO PRAZO DE 30 ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS CINCO ANOS, DEVENDO EM TUDO SER OBEDECIDADOS OS TERMOS DA LEI N. 11.079/2004.
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PROJETO DO LIXO), PELO PRAZO DE 30 ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS CINCO ANOS, DEVENDO EM TUDO SER OBEDECIDADOS OS TERMOS DA LEI N. 11.079/2004.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada