Lei Ordinária nº 9.975, de 06 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12237 de 2012)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Executiva - Presidente | Mesa Executiva | Sim |