Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1299 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 13/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 392.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 13/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 392.pdf |