Requerimento nº 104 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo reavaliar alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicialmente estabelecida para o imóvel identificado no cadastro imobiliário n.º 48024875, pertencente ao empreendimento Solar das Laranjeiras, com a especial finalidade de alterar o enquadramento de “predial 1,0%” para “predial 0,3%”, objetivando corrigir possíveis distorções na arrecadação do imposto e evitar tratamentos discrepantes entre contribuintes em situações análogas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.