Requerimento nº 1943 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 7.601/2007, que dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Maringá, se há possibilidade de determinar que, nos casos de desastres naturais em Maringá, como tempestades, enchentes, secas, incêndios, inundações, acidentes ambientais, dentre outros, que resultem em falta de água ou energia elétrica, os horários de funcionamento dos Restaurantes Populares existentes possam ser flexibilizados para atender à população durante o almoço e o jantar, em todos os dias da semana, enquanto perdurar a situação, e, em caso negativo, decline os motivos.