Requerimento nº 1247 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ APLICANDO O CONTIDO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SEGUE:

“ART. 42 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI:



I - EXIBIR ANÚNCIO;

A) SEM A NECESSÁRIA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;

B) EM DESACORDO COM O TIPO LICENCIADO OU COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS APROVADAS;

C) FORA DO PRAZO CONSTANTE DA LICENÇA;

II - MANTER O ANÚNCIO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

III - MANTER O ANÚNCIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA;

IV - NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À REMOÇÃO DO ANÚNCIO;

V - COLOCAR OU EXIBIR ANÚNCIOS NOS LOCAIS E MODALIDADES PROIBIDOS;

VI - PRATICAR QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.”