Requerimento nº 1202 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE COMPRA DA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 15.995.000,00 (QUINZE MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), O QUANTO SEGUE:

1 – COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

2 – QUAIS OS NOMES DO REPRESENTANTE E DE SEU SUPLENTE DE CADA SETOR QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

3 – ENVIE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA;

4 – QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

5 – QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON;

6 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO DO DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON;

7 – EM QUAIS FINALIDADES OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS AUFERIDAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PODEM SER APLICADOS;

8 – SE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PODE UTILIZAR RECURSOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA QUALQUER FIM;

9 – QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CONTABILIDADE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON;

10 – SE AS DESPESAS REALIZADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON SÃO AVALIADAS PELA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

11 – SE AS DESPESAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON SÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.